A gestão do serviço de saneamento básico na região metropolitana de Campina Grande: uma análise à luz do estatuto da metrópole

Abstract

Tendo em vista a grande quantidade de regiões metropolitanas instituídas no Brasil e as complexas ações judiciais envolvendo a titularidade do serviço público de saneamento básico nessas regiões metropolitanas pesquisa-se sobre a gestão do serviço de saneamento básico na região metropolitana de Campina Grande: uma análise à luz do Estatuto da Metrópole, a fim de expor as dificuldades enfrentadas e as possíveis soluções para a implementação de um modelo ideal de gestão compartilhada e juridicamente exequível ao serviço de saneamento básico na região metropolitana de Campina Grande. Para tanto, necessário foi elencar os desafios enfrentados pelos entes federativos que compõem esta região metropolitana, considerando o planejamento e a gestão metropolitana, bem como a sua a viabilidade jurídica, quando confrontados com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as leis infraconstitucionais, em especial, o Estatuto da Metrópole e, finalmente, com a jurisprudência, na exequibilidade do serviço de saneamento básico em regiões metropolitanas, aplicando-as à região metropolitana de Campina Grande, sem, contudo, desprezar as características geográficas, políticas e econômicas desta Região. Para isto, realizou-se uma pesquisa descritiva, buscando expor as características e os desafios desta região; como também bibliográfica e documental, desenvolvida com base em material já publicado sobre o por consultas em leis, regulamentos, e documentos jurisprudenciais. Diante disso, verifica-se que o melhor caminho a seguir é a implementação de um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado e para efetivação deste é preciso instituir uma Entidade de Governança Interfederativa, com funções administrativas e normativas formada, nesse caso, observando os requisitos legais. O que impõe a constatação de que todos os entes federados, diretamente interessados na prestação do serviço de interesse comum devem estar vinculados à governança interfederativa superando as diferenças político-ideológicas a fim de desenvolver a gestão plena no serviço de saneamento básico na Região Metropolitana de Campina Grande.