Ampliação da terceirização na administração pública federal direta, autárquica e fundacional: limites legais e constitucionais

Abstract

A terceirização, também conhecida como execução indireta de serviços, é uma ferramenta oriunda da Ciência da Administração que objetiva focalizar as atividades principais de uma empresa mediante o trespasse de suas atividades acessórias a outra(s). Há tempos é também utilizada pela Administração Pública, sob autorização, inclusive, do primeiro diploma normativo (Decreto-Lei nº 200/1967) a tratar sobre a matéria no direito brasileiro. Desde então uma série de modificações ocorreram nesse contexto e a terceirização atualmente no Brasil passa por um momento de ruptura com o modelo historicamente adotado, que se baseava na divisão em atividades-meio e atividades-fim para permitir a terceirização apenas daquelas, restrição que hoje não mais se aplica, ao menos no setor privado, em tese. Dessarte, o presente artigo objetiva analisar tais alterações normativas referentes à Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, que também indicam um movimento de ampliação relativa à utilização da execução indireta de serviços. No que concerne à metodologia, a partir do método dedutivo desenvolveu-se uma pesquisa descritiva do tema, a qual se deu por meio de levantamento documental e bibliográfico alicerçado em diversos dispositivos normativos, jurisprudências, manuais jurídicos, artigos científicos e trabalhos acadêmicos. Realizou-se a análise da temática central sob a perspectiva legal e constitucional, com contrapontos quanto aos princípios da Administração Pública e quanto aos serviços públicos considerados como atividade econômica e como direitos fundamentais positivos ou mistos.