Flexibilização da renda per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC): a importância da análise individualizada da condição de miserabilidade

Abstract

O presente trabalho visa analisar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é a garantia de um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiências que se encontram em situação de miserabilidade. Por miserabilidade, entende-se a impossibilidade de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. Atualmente, é considerado incapaz de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, preenchendo o requisito econômico para concessão do benefício, o idoso ou a pessoa com deficiência cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Diante disso, a discussão principal se desenvolve a partir do seguinte questionamento: “Uma análise objetiva da renda per capita familiar é capaz de definir quem necessita de apoio assistencial?”. Justifica-se, assim, o presente artigo, devido a relevância do tema, que sofreu recentes atualizações legislativas, que podem representar um importante passo na proteção assistencial a partir da análise de cada caso concreto. A pesquisa se projeta, quanto aos seus fins, com caráter explicativo, e, quanto aos meios, no âmbito bibliográfico, buscando, dentro dos limites estabelecidos, com base em material já publicado que propicia o embasamento teórico do assunto pesquisado, responder a problemática apresentada. Com isso, o trabalho tem como base o próprio Benefício de Prestação Continuada, seu conceito e requisitos, onde o benefício está localizado na estrutura da seguridade social do país, além de uma análise jurisprudencial e atualizações legislativas sobre o critério de renda para sua concessão. Por meio deste estudo, chegou-se à conclusão de que, independentemente do aumento da renda base para concessão do Benefício de Prestação Continuada, ao estabelecer um critério objetivo para definir a condição de miserabilidade, a legislação generaliza um requisito subjetivo, distanciando-se do cumprimento da função social do benefício, que é a proteção dos idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, que necessitam de uma análise mais justa e cautelosa para sua comprovação.