As políticas públicas destinadas ao controle de produtos fumígenos nos espaços da Administração Pública na cidade de Campina Grande: uma questão de direito à saúde

Abstract

Nas últimas quatro décadas a problemática envolvendo os produtos derivados do tabaco e os seus malefícios para a saúde estão sendo temas para as políticas públicas em nosso país. Os produtos fumígenos que antes eram vistos como sinônimos de elegância e ostentação passaram a ter com o tempo vinculados a sua imagem um conjunto de diversos efeitos negativos como doenças, dependência e outras complicações. O combate a comercialização e ao uso de tais substâncias se trata da efetivação do direito à saúde e deve ser objeto de discussão tanto no espaço público como no espaço privado. Diante disso, o presente trabalho visa realizar análise acerca das ações idealizadas e implementadas pelo Estado ao longo dos anos destinadas ao controle de produtos fumígenos em seu território, em especial, com foco nos espaços da Administração Pública. Além disso, o trabalho busca também observar como as conquistas legais estão sendo aplicadas na prática no espaço público do município de Campina Grande, tendo como objeto de estudo o terminal de integração de ônibus da mencionada cidade. A fim de atender as metas que foram traçadas foi imprescindível utilizar o método indutivo, que possui como lógica o estudo de casos pretendendo-se alcançar possíveis soluções gerais. Nesse sentido, cabe salientar que utilizou-se a pesquisa bibliográfica e tomou-se por base os escritos de Matheus Carvalho, Hely Lopes Meirelles e José Cretella Júnior. Por meio deste estudo, chegou-se à conclusão de que a vontade individual não pode se sobressair à saúde coletiva e que o Estado deve continuar se empenhando, como está fazendo nas últimas quatro décadas, no controle da comercialização e uso de produtos derivados do tabaco.