Excludentes de ilicitude e prisão em flagrante delito: estudo sobre a viabilidade jurídica de dispensa da prisão pela autoridade policial

Abstract

O presente artigo teve como objetivo geral realizar o estudo sobre a viabilidade jurídica de a autoridade policial deixar de efetuar a prisão em flagrante delito quando verificado que o agente se encontra acobertado por excludente de ilicitude. Diante disso, surgiram os seguintes questionamentos: existe margem no ordenamento jurídico brasileiro para que a autoridade policial deixe de efetuar a prisão em flagrante delito nos casos de o agente estar acobertado por uma excludente de ilicitude? Ou a prisão necessariamente deve ser feita e então aguarda-se a análise judicial em audiência de custódia, ainda que tal procedimento acarrete privação indevida da liberdade individual? Justifica-se o tema por ser problemática que ainda necessita de melhor tratamento jurídico no sistema brasileiro e que, recentemente, poderia ter sido enfrentada no Pacote Anticrime, com a introdução do artigo 309-A ao Código de Processo Penal. Para a realização da pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutivo, tendo em vista que foram levantadas, e testadas, hipóteses a respeito da viabilidade jurídica de a autoridade policial dispensar a prisão do agente que comete fato típico respaldado por uma excludente de ilicitude. Quanto aos fins, trata-se de pesquisa exploratória, e, quanto aos meios, foi especificada como bibliográfica e de campo, tendo como público-alvo os integrantes das Polícias Judiciárias Federal e Estaduais, os estudiosos do Direito e toda a sociedade. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a utilização das excludentes de ilicitude pela autoridade policial, visto que a falta de norma expressa sobre a matéria não impede tal atuação. No entanto, é notório que a lacuna legislativa com relação ao tema pode contribuir para prisões desnecessárias.