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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/25148
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Sobral, Pamella Rosendo | - |
dc.date.accessioned | 2021-10-28T17:20:00Z | - |
dc.date.available | 2021-10-28T17:20:00Z | - |
dc.date.issued | 2021-10-14 | - |
dc.identifier.other | CDD 343.04 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/25148 | - |
dc.description | SOBRAL, Pamella Rosendo. Análise da adoção da teoria da repercussão econômica no crime de apropriação indébita tributária do ICMS próprio. 2021. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2021. | pt_BR |
dc.description.abstract | A adoção da teoria da repercussão econômica dos tributos na tese fixada pelo STF no Recurso Ordinário de Habeas Corpus 163.334/SC gerou algumas discussões hermeneuticamente acerca do crime de apropriação indébita tributária e da inadimplência fiscal em comparação à garantia fundamental de vedação à prisão civil, se seria mais uma forma coercitiva de recolhimento dos tributos indiretos ou se seria um fato típico. Objetivou-se com essa pesquisa analisar os aspectos jurídicos da tipicidade criminal do não recolhimento do ICMS declarado, descontado ou cobrado do consumidor final, reconhecido como crime de apropriação indébita tributária quando o imposto não é recolhido no prazo legal. Foi utilizado o método científico dedutivo, através dos meios de investigação de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso, procedimentalmente a pesquisa foi descritiva. A análise jurídica do crime de apropriação indébita tributária limitou, segundo a lei e a jurisprudência, os elementos do tipo e suas conceituações, o período de consumação do fato típico, o elemento subjetivo, os sujeitos ativos e passivos do crime e o bem jurídico protegido. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Dr. Alexandre Henrique Salema Ferreira | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Tributos indiretos | pt_BR |
dc.subject | Teoria da repercussão econômica dos tributos | pt_BR |
dc.subject | Apropriação indébita tributária | pt_BR |
dc.title | Análise da adoção da teoria da repercussão econômica no crime de apropriação indébita tributária do ICMS próprio | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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