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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/25189
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Lacerda Junior, Eduardo Alves | - |
dc.date.accessioned | 2021-11-04T18:30:56Z | - |
dc.date.available | 2021-11-04T18:30:56Z | - |
dc.date.issued | 2021-10-13 | - |
dc.identifier.other | CDD 343.042 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/25189 | - |
dc.description | LACERDA JUNIOR, Eduardo Alves. O imposto único à luz do pacto federativo. 2021 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2021. | pt_BR |
dc.description.abstract | Em meio ao cenário brasileiro de forte complexidade tributária, insegurança jurídica e desigualdade social, surge a necessidade latente de discussão de uma reforma tributária. Neste contexto, pretendemos analisar a possibilidade de introdução de uma proposta legislativa que reforme o sistema tributário ao mesmo tempo em que não viole o pacto federativo vigente. Partindo de uma análise histórica, este estudo faz um levantamento da formação da experiência constitucional financeira brasileira até os dias atuais e uma análise da estrutura tributária constituída. De natureza exploratória, este estudo analisa, de maneira geral, o ordenamento jurídico tributário, mais especificamente a respeito da divisão tributária das competências dos entes federativos, e principalmente, investiga a possibilidade jurídica de se implantar o imposto único no Brasil ou unificar tributos de várias competências. Com base no ordenamento jurídico vigente e principalmente na jurisprudência dominante dos tribunais, observou-se que a adoção de um imposto único ou a unificação de tributos de competências diferentes no Brasil é plenamente possível, uma vez que, não fere o pacto federativo, reformas tributárias que não esvaziem por completo a autonomia dos Estados e Municípios. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Dr. Alexandre Henrique Salema Ferreira | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | Reforma tributária | pt_BR |
dc.subject | Pacto federativo | pt_BR |
dc.subject | Imposto único | pt_BR |
dc.title | O Imposto Único à luz do Pacto Federativo | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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