A Política Judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses na atuação pré-processual do CEJUSC 2 em Campina Grande

Abstract

O presente trabalho contempla a análise da implementação da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no CEJUSC 2 da cidade de Campina Grande - PB criado através do convênio nº 017/2015 firmado entre a UNESC Faculdades, Procon Estadual e Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), publicado no diário da justiça em 07 de janeiro de 2016. O estudo é de grande relevância, pois avalia e quantifica a oferta e otimização da qualidade de atendimento do Procon estadual da Paraíba – Núcleo da UNESC faculdades e da Câmara de Conciliação e mediação – CARCOM que foi criada em 2011 com a missão de solucionar os conflitos, ambos, na modalidade pré-processual por meio da Conciliação e da mediação, contribuindo para paz social, além de desafogar o judiciário e promover o acesso à justiça. A adoção dos meios consensuais para resolver conflitos ganhou estímulo através da Resolução 125 do CNJ, com a alteração do NCPC e através da lei da mediação nº 13.140/2015. Na Conciliação um terceiro buscará, através de um acordo, a solução para resolver o conflito, usada quando não há vínculos entre as partes, o conciliador pode sugerir soluções. Na mediação a solução de conflitos acontece através do diálogo facilitado pelo mediador, terceiro imparcial e sem poder decisório, usada quando há vínculos anteriores. Como forma de operacionalizar a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, foram criados os Centros Judiciários de solução de Conflitos e cidadania (CEJUSC), nesse contexto será dada ênfase a modalidade pré-processual de resolução de conflitos como forma de desjudicialização das demandas e resolutividade por meio do sistema multiportas no CEJUSC 2.