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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/26300
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Costa, Rayane Maria da | - |
dc.date.accessioned | 2022-04-07T20:21:03Z | - |
dc.date.available | 2022-04-07T20:21:03Z | - |
dc.date.issued | 2022-03-30 | - |
dc.identifier.other | CDD 361.25 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/26300 | - |
dc.description | COSTA, Rayane Maria da. A importância da atuação do estado frente à reintegração do apenado à sociedade por meio da criação de políticas públicas de profissionalização da mão-de-obra e inserção no mercado de trabalho, dando ênfase ao presídio de Santa Cruz do Capibaribe/PE. 2022. 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba. Campina Grande, 2022. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente artigo tem como intuito propor uma discussão acerca da importância da atuação estatal frente à reintegração do preso à sociedade por meio das políticas públicas de trabalho, o que se fez através da análise do cumprimento dos objetivos instituídos na Lei de Execução Penal, bem como por meio das disposições constantes no Código Penal Brasileiro e nos textos doutrinários que discorrem sobre o assunto. Nesse sentido, e como forma de aproximação da realidade, utilizou-se como objeto de estudo o Presídio de Santa Cruz do Capibaribe/PE, sendo que a finalidade principal deste artigo direcionou-se a verificar se existem políticas públicas de ressocialização do apenado através do trabalho e se estas encontram-se sendo implementadas no estabelecimento prisional mencionado, com vistas a responder o seguinte questionamento: Qual o nível de atuação governamental, nas esferas estadual e municipal, no que tange a implementação de políticas públicas voltadas à ressocialização do preso através do trabalho dentro do presídio de Santa Cruz do Capibaribe/PE?. Para tanto, e como forma de obtenção das informações e dados necessários ao desenvolvimento do trabalho, fora utilizado o método científico indutivo, sendo que, quanto aos fins, a pesquisa adotou natureza exploratória e descritiva, enquanto que, no que diz respeito aos meios de investigação, optou-se pela pesquisa bibliográfica, documental e o estudo de caso institucional. Como resultado da pesquisa realizada, observou-se que o presídio local de Santa Cruz do Capibaribe/PE atualmente conta com apenas uma iniciativa em execução voltada para a ressocialização através do trabalho, a qual estaria relacionada à confecção, por parte dos detentos, de seu próprio fardamento. Ademais, e com relação à perspectiva de futuro, existem alguns projetos voltados à disponibilização de cursos profissionalizantes em discussão, os quais devem ser ofertados ainda no primeiro semestre do ano de 2022, bem como a projeção de ampliação da produção de fardamento para atender a demanda de outras unidades prisionais do estado. Referidas ações, por sua vez, contam com o apoio da Secretaria Executiva de Ressocialização e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, ambas integrantes do governo estadual de Pernambuco, em conjunto com o Departamento Penitenciário Nacional, órgão integrante do governo federal. Noutro giro, quanto à participação do governo municipal, em que pese existirem ações voltadas ao atendimento de outros segmentos igualmente importantes para a ressocialização do preso, a exemplo de assistência jurídica gratuita e psicossocial, não se constatou a presença de políticas públicas voltadas ao fim específico da profissionalização da mão-de-obra dos reclusos, tampouco de inserção destes no mercado de trabalho. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientadora: Profa. Dra. Ana Alice Ramos Tejo Salgado | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Ressocialização | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Trabalho | pt_BR |
dc.subject | Finalidade da pena | pt_BR |
dc.title | A importância da atuação do estado frente à reintegração do apenado à sociedade por meio da criação de políticas públicas de profissionalização da mão-de-obra e inserção no mercado de trabalho, dando ênfase ao presídio de Santa Cruz do Capibaribe/PE | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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