Análise dos aspectos legais de combate aos maus tratos a animais não humanos

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar o arcabouço jurídico que trata sobre o combate aos maus-tratos de animais enquanto sujeitos de direitos. A partir disso, é feita uma abordagem geral sobre os animais não humanos como seres sencientes, tratando ainda sobre a proteção aos direitos dos animais na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, no Decreto n° 24.645/34, norma Pioneira na Proteção aos Animais no Brasil e na legislação infraconstitucional, como a Lei n° 9.605 de 1998 e as alterações promovidas pela Lei n° 14.064 de 2020. Portanto, pretendeu-se com este artigo apresentar pontos importantes acerca dos direitos dos animais não humanos, de modo a considerar não apenas gatos e cachorros como sujeitos de direitos, mas todos os animais, tendo em vista que são seres capazes de sentirem dor, pois todas as formas de maus-tratos devem ser eliminadas, não bastando a existência de legislação sem que seja dada a eficácia na aplicação das leis existentes. A realização desse estudo foi feita através de uma pesquisa bibliográfica e documental. Ao fim, observa-se que ainda há muito o que avançar na aplicação da legislação para efetividade dos direitos e proteção aos animais para dar maior eficácia no sentido de eliminar as formas de maus-tratos a todos os animais não humanos, criando à necessidade de um novo dimensionamento da relação entre o ser humano e natureza em direção ao futuro de um aprimorado marco jurídico biocêntrico.