Estudo sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais

Abstract

As vulnerabilidades da mulher no contexto social é tema de amplo debate, sobretudo devido às diversas formas de violência a que as mulheres estão sujeitas no âmbito familiar ou fora dele. Para amenizar essa realidade, foram criadas normas protetivas, destacando-se, no Brasil, a denominada Lei Maria da Penha. Contudo, o conceito de mulher tem sido alvo de controvérsia, fomentando a discussão sobre quem pode ser sujeito passivo da proteção contida na referida lei. O presente artigo tem como objetivo geral analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais, tendo como suporte teórico os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da matéria. Nesse sentido, apresenta-se a seguinte indagação: a Lei nº 11.340/2006 pode ser aplicada em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres transexuais?”. Justifica-se o tema tendo em vista que a temática não possui norma específica, o que requer interpretações e gera divergências de entendimentos. Como objetivos específicos, busca-se compreender os critérios utilizados para definir o termo “mulher”, compreender a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha e analisar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a aplicação da referida norma às mulheres transgênero. Trata-se de pesquisa teórica, bibliográfica e descritivo-analítica. Como resultados, defende-se a importância de a Lei Maria da Penha abranger as mulheres transgênero, como forma de reforçar a proteção de direitos de um público que sofre de múltiplas vulnerabilidades.