A lei 11.340/2006 e a atuação do Ministério Público Estadual nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Campina Grande - PB

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo discutir a atuação do Ministério Público para prevenir, coibir e punir as condutas praticadas com violência de gênero na esfera familiar no município de Campina Grande-PB, após o advento da Lei 11.340/06. Para isso, realizamos um breve estudo sobre os movimentos e ações marcantes da história mundial e brasileira desempenhadas por mulheres, com objetivo de comparar a trajetória legislativa da inclusão da mulher na esfera social e a tutela do Estado sobre tais sujeitos. Também abordamos nesse estudo aspectos gerais do fenômeno social de violência doméstica e familiar, tutelado pela Constituição Federal de 1988 e pela lei infraconstitucional 11.340/2006, bem como os aspectos jurídicos da Lei Maria da Penha referente a inclusão das mulheres violentadas no âmbito social e pela efetivação de seus direitos, pretendendo entender as construções discursivas, jurídicas e literárias sobre a temática. É sabido que a violência de gênero, baseada na crença do patriarcalismo, perpetua conceitos de discriminação e subordinação feminina. Se, por um lado, a mulher vem conquistando direitos, ocupando espaço no mercado de trabalho, por outro é recriminada por não se adequar ao estereótipo de submissão “exigido” por seu gênero. As que não se adaptam ao modelo machista, imposto socialmente, sofrem repressões violentas, que vão do uso da força à torturas psicológicas, no uso do poder masculino. Tal fenômeno, que ainda é visto como corriqueiro, vêm recebendo o devido tratamento, embora não suficiente. Neste diapasão, baseando-se no disposto na Lei 11.340/2006, em auxílio das vítimas de violência de gênero, instituições capacitadas para resolução das situações de risco são promovidas pelo Estado. Como órgão especializado do Ministério Público, a Promotoria da Mulher merece destaque e análise criteriosa haja vista os trabalhos desenvolvidos em seu âmbito na defesa dos direitos das mulheres.