A atividade clandestina de telecomunicações e a internet via rádio

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Barreto, Andeson de Aguiar Paes	-
dc.date.accessioned	2013-12-10T12:49:23Z	-
dc.date.available	2013-12-10T12:49:23Z	-
dc.date.issued	2013-12-10	-
dc.identifier.other	CDD 004.678	-
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2783	-
dc.description	BARRETO, Andeson de A. Paes. A atividade clandestina de telecomunicações e a internet via rádio. 2013. 41f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2013.	pt_BR
dc.description.abstract	Esse trabalho tem por objeto a análise da conduta de fornecer sinal de internet através de ondas de rádio, verificando se esta se amolda ao delito de exercer atividade clandestina de telecomunicações. Com amparo doutrinário, jurisprudencial e, sobretudo, com breve análise técnica, é demonstrado que o entendimento sobre o tema ainda não é pacífico, mas que em princípio o exercício de prover a chamada “internet via rádio” de forma clandestina não deve ser considerada crime.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Orientador: Plínio Nunes Souza	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Internet	pt_BR
dc.subject	Telecomunicações	pt_BR
dc.subject	Ilegalidade	pt_BR
dc.title	A atividade clandestina de telecomunicações e a internet via rádio	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	22 - TCC

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