Câmaras técnicas como suporte às decisões judiciais em saúde pública: Tendências e vulnerabilidades no cenário da judicialização do fornecimento de medicamentos

Abstract

O estudo teve por objetivo apresentar a nova realidade da judicialização da saúde diante da preocupação do Conselho Nacional de Justiça acerca dos impasses gerados nos últimos anos com a crescente demanda de processos judiciais relacionados ao direito sanitário. Partindo da premissa que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, de acordo com o artigo 196 da Constituição de 1988, o Estado brasileiro por ser o único país que mundialmente assegura a universalidade do acesso à saúde à população, vem encontrando dificuldades em cumprir o referido preceito constitucional. Além disso, a temática aborda a divergência do direito sanitário de um lado e, de outro, a separação dos Poderes, os princípios orçamentários e a reserva do possível. Para discussão do tema fora necessário um estudo bibliográfico através de artigos científicos nacionais e internacionais, além de jurisprudências com o intuito de possibilitar a síntese do conhecimento e o aprofundamento do tema judicialização da saúde. O trabalho permitiu concluir que o Poder Judiciário carece de auxílio no tocante às decisões proferidas acerca do direito à saúde. Desse modo, a fim de dirimir tais conflitos o CNJ juntamente com os Tribunais estão implantando Câmaras Técnicas em Saúde com o escopo de auxiliar os magistrados e por consectário contribuir para a efetividade das políticas públicas oferecidas pelo SUS.