Análise acerca da aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Amador, Camila Maria Doulavince	-
dc.date.accessioned	2022-10-21T14:39:47Z	-
dc.date.available	2022-10-21T14:39:47Z	-
dc.date.issued	2017-12-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/27902	-
dc.description	AMADOR, Camila Maria Doulavince. Análise acerca da aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. 2017. 20f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente Artigo, intitulado “Análise Acerca da Aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha”, tem como objetivo geral analisar as possíveis falhas no ordenamento jurídico brasileiro no que tange às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada — Lei Maria da Penha — em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Orientador: Profa. Dra. Aureci Gonzaga Farias	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.subject	Violência contra a mulher	pt_BR
dc.subject	Direito da mulher	pt_BR
dc.title	Análise acerca da aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.type	CDD 345.05	pt_BR
Aparece nas coleções:	22 - TCC

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