O consentimento para o casamento por pessoas com deficiência mental e intelectual: uma perspectiva do direito canônico e do direito civil brasileiro

Abstract

A partir da importância dada à pessoa com deficiência mental e intelectual, o presente artigo tem como objetivo principal, fazer uma análise comparativa entre o Direito Civil Brasileiro e o Direito Canônico e seus reflexos jurídicos com ênfase na capacidade da pessoa com deficiência de consentir no matrimônio, analisando as alterações dos conceitos e da legislação sobre o assunto. O presente estudo trata da evolução e formalização do casamento em se tratando das pessoas com deficiência, contextualizando legislação, doutrina e jurisprudência com a capacidade de direito e de agir e os limites dos direitos que eram impostos às mesmas, antes consideradas incapazes, fazendo-se uma análise sobre as principais alterações na seara civil trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, a presente pesquisa tem por intuito questionar a pertinência de tais alterações e seus efeitos.