Sistema de progressão de regime no direito penitenciário brasileiro como fator concorrente para o sentimento social de impunidade

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o sistema progressivo de penas no ordenamento jurídico brasileiro e sua eventual contribuição para o sentimento social de impunidade. Não são poucas as manifestações populares que se afloram quando, por exemplo, uma pessoa é condenada e em um pequeno espaço de tempo conquista a liberdade ou tem a certeza que isso acontecerá. Dessa forma, para sociedade brasileira, o sistema de progressão de regime prisional revela-se como medida que diminui a relevância/reprovação dos delitos e promove a impunidade e chega ao ponto de ser um sentimento de descrédito na justiça criminal pátria. Assim, esse trabalho abordará as razões, os motivos, dessa percepção social de impunidade (a exemplo da falência do sistema penitenciário) e questionará se realmente o regime de progressão de pena está correspondendo à finalidade inicialmente perseguida pelo legislador. Enumera-se também, de forma fundamentada, as possíveis falhas legais para a concessão desse benefício.