Atuais limites à negociação coletiva

Abstract

Cabe ao Direito ser a ciência responsável pela busca da realização do bem-estar social e da justiça através de normas baseadas nos valores de determinada sociedade, com a evolução da sociedade ocidental e com a Revolução Industrial (século XVIII) surge o ramo jurídico responsável pela busca da justiça social através da regulamentação dos conflitos entre patrões e empregados, com normas oriundas do Estado e normas oriundas de negociações entre os entes coletivos envolvidos. Este ramo jurídico, Direito do Trabalho, tem sua institucionalização durante a primeira metade do século XX com a consagração dos Princípios da Proteção e da Liberdade Sindical, e entra em sua fase de “crise e transição” após a década de 1970 e globalização dos mercados e da produção. Conjuntamente a esta “crise”, a ideologia neoliberal, nascida neste período e presente até os dias atuais prega uma “transição” ou “reforma” do Direito do Trabalho, através de uma reformulação no Princípio da Proteção, transferindo do Estado para o sindicato a responsabilidade por proteger o trabalhador, ganhando grande importância o instituto da Negociação Coletiva. Contudo, as normas coletivas não são absolutas, possuindo limites na ordem internacional, nos princípios jurídicos e na Constituição Federal, tornando a flexibilização trabalhista uma exceção dentro do ordenamento pátrio.