A dignidade da pessoa humana e o princípio protetor como pilares para a criação da súmula 443 do tribunal superior do trabalho

Abstract

Este artigo tem por objetivo tratar dos princípios basilares para a criação da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que são: o princípio protetor do Direito do Trabalho e a dignidade da pessoa humana. Ademais, o princípio da não discriminação também é destacado na medida em que contribui para a preservação da isonomia material prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A mencionada Súmula dispõe que é considerada discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença considerada grave que suscite estigma ou preconceito, tendo o trabalhador direito à reintegração no emprego quando invalidado o ato da demissão. Não obstante as críticas a essa Súmula, como a possível violação ao princípio da legalidade e a inversão errônea do ônus da prova, o TST firmou o seu entendimento na consolidação de uma jurisprudência que zela pela igualdade social e por uma vida digna ao trabalhador. Neste sentido, a nova Súmula tem suporte principiológico que permite a sua aplicação no âmbito das relações trabalhistas. Para este processo, utilizou-se de levantamento bibliográfico, pesquisas em sites especializados no objeto deste estudo e, principalmente, jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.