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Título: As comissões parlamentares de inquérito: pressupostos, poderes e limitações
Autor(es): Barbosa, Felype Bezerra de Aguiar
Palavras-chave: Parlamento
Pressupostos processuais
Comissão parlamentar de inquérito
Data do documento: 12-Dez-2013
Resumo: O presente artigo tem por intuito, analisar o instituto das Comissões Parlamentares de Inquérito como órgãos integrantes do Estado Democrático de Direito. Tal instituto é meio de consolidação da democracia e se mostra como guardião da Constituição Federal e dos interesses da coletividade. Os requisitos para a existência e legitimidade das Comissões Parlamentares de Inquérito são lançados por nossa Constituição Federal e seus atos devem estar alinhados aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Legalidade e Proporcionalidade. Este Trabalho de Conclusão de Curso, busca na doutrina e na jurisprudência dos tribunais verificar os poderes de uma CPI e ao mesmo passo, estabelecer os elementos mitigadores das competências constitucionalmente e infraconstitucionalmente previstas. As CPIs são órgãos colegiados das Casas Legislativas que têm por finalidade a investigação de fato determinado, buscando a verdade real e a distribuição da justiça, fiscalizando extraordinariamente as atividades do governo. Em seu dever, desempenham suas atividades em prazo certo, valendo-se de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias e sob a égide da chamada reserva de jurisdição.
Descrição: BARBOSA, Felype Bezerra de Aguiar. As comissões parlamentares de inquérito: pressupostos, poderes e limitações. 2013. 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2013.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2813
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