Relações jurídicas internacionais e a incidência das decisões da Corte Internacional de Justiça: o caso das ilhas Maurício

Abstract

A Corte Internacional de Justiça, principal Órgão judicante no seio da Organização das Nações Unidas, é o Tribunal de maior prestígio internacional e se destaca pela sua abrangência na aplicação do Direito Internacional. Este Órgão, desde 1945, vem sendo inestimável para o desenvolvimento e fortalecimento da Ordem Jurídica Internacional. Contudo, apesar de sua notável autoridade, em alguns momentos o seu desempenho é mitigado, sobretudo quando as controvérsias envolvem grandes potências mundiais que se impõem a assegurar seus interesses políticos. O caso das Ilhas Maurício é, particularmente, relevante para averiguar a influência da referida Corte no cenário internacional atual. Em 2019, a Corte dispôs um parecer consultivo acerca da controvérsia do Arquipélago de Chagos, disputa que envolve as Ilhas Maurício, ex-colônia britânica, e o Reino Unido. Assim, o objetivo principal do presente trabalho é analisar a incidência da decisão da Corte Internacional de Justiça nas relações jurídicas internacionais entre ambos os Estados. Para tanto, a pesquisa foi exploratória/descritiva, de abordagem qualitativa, com a utilização dos procedimentos técnicos bibliográfico/documental e o método histórico. Por fim, os resultados indicam que, apesar de não ser vinculante, a decisão da Corte fortaleceu a reivindicação das Ilhas Maurício sobre o território do Arquipélago de Chagos, deu notoriedade a causa do povo chagossiano e aumentou a presença do país no cenário internacional, o que poderá trazer consequências futuras para o desfecho do caso.