As comissões parlamentares de inquérito: pressupostos, poderes e limitações

Abstract

O presente artigo tem por intuito, analisar o instituto das Comissões Parlamentares de Inquérito como órgãos integrantes do Estado Democrático de Direito. Tal instituto é meio de consolidação da democracia e se mostra como guardião da Constituição Federal e dos interesses da coletividade. Os requisitos para a existência e legitimidade das Comissões Parlamentares de Inquérito são lançados por nossa Constituição Federal e seus atos devem estar alinhados aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Legalidade e Proporcionalidade. Este Trabalho de Conclusão de Curso, busca na doutrina e na jurisprudência dos tribunais verificar os poderes de uma CPI e ao mesmo passo, estabelecer os elementos mitigadores das competências constitucionalmente e infraconstitucionalmente previstas. As CPIs são órgãos colegiados das Casas Legislativas que têm por finalidade a investigação de fato determinado, buscando a verdade real e a distribuição da justiça, fiscalizando extraordinariamente as atividades do governo. Em seu dever, desempenham suas atividades em prazo certo, valendo-se de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias e sob a égide da chamada reserva de jurisdição.