Jornada de trabalho dos domésticos: ônus da prova e outras implicações

Abstract

As recentes alterações ocorridas na legislação que regulamenta o trabalho doméstico demonstram que essa categoria de trabalhadores vem, paulatinamente, conquistando direitos que outrora eram reservados apenas aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. A promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, mais recente mudança, estendeu a tal categoria o direito a jornada de trabalho, gerando discussões doutrinárias, jurisprudenciais e sociais sobre os efeitos imediatos e mediatos de tal medida. As peculiaridades que norteiam a distribuição e a inversão do ônus da prova na jornada de trabalho dos domésticos, bem como as implicações desse novo direito, levou-nos a elaborar este artigo.