Suspensão do exercício da função pública: lei 12.403/2011 e a possibilidade de suspensão do mandato efetivo de agentes políticos

Abstract

O presente artigo tem como objeto de estudo a suspensão do exercício da função pública – possibilidade avultada em decorrência das reformas processuais (art. 319, VI, do CPP) introduzidas pela Lei 12.403/2011, popularmente conhecida como "Lei de Prisões". Essa preciosa medida cautelar, a depender do caso concreto, poderá ser decretada pelo juízo criminal quando houver indícios de que aquela atividade pública está servindo para a perpetração de crimes funcionais ou dificultando o regular andamento do inquérito/processo penal. Diante da supracitada medida, este trabalho visa constatar que os agentes políticos não estão imunes aos seus efeitos assecuratórios, bem como se pretende aqui demonstrar que é descabida a afirmativa de que a mesma seria uma forma velada de cassar os mandatos eletivos de seus respectivos ocupantes. Nesse diapasão, observa-se, no primeiro capítulo, dilações sobre os imprescindíveis direitos e garantias da pessoa humana, destacando, assim, a sua importância nos Estados Democráticos de Direito, bem como a resolução entre suas aparentes antinomias. No segundo capítulo, efetivou- se estudo sobre as medidas cautelares, sobretudo no que se refere aos seus pressupostos e características. Já no penúltimo capítulo, adentrou-se efetivamente na discussão que circunda a temática proposta, para cujo regular andamento, foi imprescindível o manuseio daqueles dispositivos de ordem política dispostos no atual Texto Magno. Por fim, consigna-se que as conclusões apontadas, no quarto e último capítulo, não se revestem de um caráter absoluto, apenas foi o que se pareceu diante da pesquisa teórico-exploratória, sistematicamente, aqui desenvolvida.