Sucessão do companheiro: possível inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil

Abstract

O presente trabalho, realizado através de ensaio teórico, aborda o tema da Sucessão dos Companheiros no Código Civil, tratando da evolução dos direitos conferidos a união estável e do tratamento diferenciado que a lei lhe impõe, vez que o texto legal da forma como está redigido trata os companheiros de maneira distinta em relação ao cônjuge. São várias as distinções de tratamento que o companheiro amarga, pois de acordo com a lei, ele não é herdeiro necessário, só herda os bens adquiridos na constância da união, é o quarto na ordem de vocação hereditária, sendo preterido até pelos colaterais, não tem em seu favor o direito real de habitação reconhecido, tem o cálculo de suas quotas hereditárias feito de forma diferente do aplicado para o cônjuge em situação semelhante. Desta forma, este trabalho busca apontar a possível inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, o qual confere tratamento diferenciado ao cônjuge e ao companheiro, indicando que fere os princípios da igualdade, da dignidade humana e a equiparação conferida pela Constituição Federal em seu art. 226.