Cartão de crédito consignado uma análise jurídica de sua legalidade sob a luz da boa-fé objetiva e da hipervulnerabilidade do consumidor idoso

Abstract

A criação do crédito consignado no Brasil e a posterior criação do cartão de crédito consignado provocaram significativos efeitos sociais, econômicos e jurídicos. Em que pese a concessão de crédito trazer efeitos positivos a curto prazo, o endividamento gerado pela contratação de empréstimos compromete a renda dos mais pobres. O cartão de crédito consignado por seu modo de funcionamento peculiar, foge da compreensão daqueles que possuem baixa instrução, em especial, os idosos, observada a ausência do fornecimento de informações devidas no momento da contratação, o que faz com que o consumidor hipervulnerável não conheça das suas obrigações contratuais, incorrendo em inadimplemento, que por vezes é agravado pela inércia de algumas instituições bancárias em cobrar a dívida, violando o dever anexo da boa-fé objetiva em mitigar as perdas do devedor.