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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/28490
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Alves, Maria Eduarda Martins Valente | - |
dc.date.accessioned | 2022-12-21T12:00:17Z | - |
dc.date.available | 2022-12-21T12:00:17Z | - |
dc.date.issued | 2022-11-30 | - |
dc.identifier.other | CDD 345 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/28490 | - |
dc.description | ALVES, Maria Eduarda Martins Valente Alves. A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial: uma perspectiva sob a ótica da política criminal. 2022. 19p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2022. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho versa sobre a aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia, tendo em vista que a incidência do referido postulado encontrasse adstrita a fase processual, pelo Poder Judiciário, através de uma construção doutrinária e jurisprudencial. Nota-se que o princípio da insignificância diz respeito a ausência de tipicidade material, elemento do fato típico, que por sua vez é um dos elementos do crime, tornando-se, portanto, fato atípico, quando da existência apenas de tipicidade formal. Nesse sentido, será necessário explorar as atribuições da Autoridade Policial, entendendo sua posição como garantidor de direitos, além de analisar o princípio da bagatela, sob a perspectiva da política criminal, zelando por um sistema de garantias, propulsor de justiça social, que corrobore uma atuação discricionária do Delegado no que tange à valoração do princípio da insignificância, ainda em fase pré-processual, proporcionando segurança em sua atuação e garantindo a observância dos direitos dos investigados, em uma perspectiva de inquérito bidirecional. Por fim, o artigo pretende solidificar uma linha intelectiva que não restrinja a atuação da Autoridade Policial a uma subsunção fria e hermeticamente fechada da letra da lei, permitindo a aplicação de ofício do postulado da bagatela, pautando-se para tanto, no garantismo penal, no funcionalismo penal e no direito penal mínimo. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Dr. Luciano do Nascimento Silva | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Princípio da insignificância | pt_BR |
dc.subject | Política criminal | pt_BR |
dc.subject | Delegado de polícia | pt_BR |
dc.title | A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial: uma perspectiva sob a ótica da política criminal. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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