A relativização dos critérios legais nas decisões judiciais para concessão do benefício de prestação continuada

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil consagrou em seu artigo 203 a Assistência Social como direito fundamental do cidadão que dela necessitar, independentemente de contribuição. Porém, ficou a cargo do legislador infraconstitucional dar efetividade a este ramo da Seguridade Social. Diante da constante mutação que sofre a sociedade no decorrer do tempo, constata-se que, atualmente, os critérios legais impostos pela Lei nº 8.742/93 não acompanharam o desenvolvimento destas mudanças, a ponto que, para determinada parcela da sociedade - as pessoas hipossuficientes, ter direito ao Benefício de Prestação Continuada deve se valer do Poder Judiciário. Neste trabalho, por meio de uma pesquisa bibliográfica (livros, artigos, legislação, decisões judiciais), analisar-se-á como o Estado-juiz está tratando do assunto e de que forma estes critérios legais são relativizados.