A contribuição do controle interno na administração pública municipal

Abstract

Na gestão pública, todos os que guardam e administram bens e recursos públicos têm o dever de prestar contas sobre pena de serem responsabilizados. Para aferir a correta aplicação dessa responsabilidade é necessário a utilização de instrumentos de controle. Surge o controle interno assumindo papel de grande relevância na seara da administração pública ao passo que seus mecanismos têm como objetivo a prevenção da ocorrência de possíveis erros de modo a repara-los e adequá-los às exigências do controle externo. Partindo deste viés o objetivo geral deste estudo será analisar o controle interno no âmbito da administração pública municipal a fim de identificar a sua importância como ferramenta essencial no processo de gestão pública. Este, desdobra-se em três objetivos específicos os quais buscarão: a) analisar o aporte histórico que envolve a criação dos sistemas de controle no âmbito da administração pública brasileira; b) apresentar os tipos de controle existentes na administração pública apontando suas finalidades; e, c) discorrer sobre o controle interno na administração pública municipal apontando sua importância. Nesta perspectiva, a pesquisa realizada neste trabalho direciona-se para responder ao seguinte questionamento: Qual a importância do controle interno para uma gestão pública mais eficiente no âmbito da administração municipal? Quanto aos procedimentos metodológicos foi utilizada a abordagem qualitativa e, para andamento científico, o método aplicado foi o dedutivo. Para embasamento teórico, utilizou-se a pesquisa bibliográfica que pautou-se na revisão de literatura com a utilização de autores e estudos que abordam a temática do artigo mais notadamente nas áreas de Direito Administrativo e Constitucional ancorando-se nos pressupostos teóricos de: Abraham (2021); Alexandrino, Paulo (2018); Castro (2018); Di Pietro (2019); Giusti (2019); Pessoa (2020); Ribeiro e Ziller (2021). Justifica-se a escolha do tema em virtude da sua relevância e atualidade de modo a minimizar as incompreensões quanto a importância e funções do controle interno. Foi possível compreender ao fim desta pesquisa que as regulamentações legais acerca do tema sistema de controle interno reforçaram a sua importância como ferramenta de fiscalização dos gastos públicos para uma gestão pública eficaz e eficiente cabendo aos gestores públicos municipais implementa-las e dar-lhes todo o aparato necessário a sua efetivação.