Judicialização da saúde e a obrigação do fornecimento de medicamentos pelo poder público: parâmetros e perspectivas no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A Constituição Federal de 1988 prevê direitos e garantias aos cidadãos que são materializados mediante a realização de políticas públicas. No entanto, a inércia dos poderes legislativos e executivo na edição e execução dessas políticas compromete a concretização desses direitos, o que contribui para a consolidação da judicialização das políticas públicas. Sobre esse fenômeno, os doutrinadores apontam diversas causas para o seu surgimento, destacando as lacunas e omissões do Estado, e divergem entre o eixo procedimentalista, que defende a extinção da judicialização, e o substancialista, que propõe a sua manutenção, prevalecendo este último desde que racionalizado. No caso específico da saúde, direito previsto na Carta Magna que deve ser assegurado aos cidadãos por todos os entes federativos, crescem as demandas judiciais pleiteando a realização de tratamentos terapêuticos e o fornecimento de medicamentos. O STF tem se posicionado no sentido de que a judicialização nessa área é legítima, mas deve ser aplicada com parâmetros a fim de não comprometer os cofres públicos. O entendimento manifestado por esta Corte tem se refletido em decisões de órgãos julgadores por todo país, a exemplo do TJPB. O expressivo crescimento de litígios nessa área e o consequente aumento de gastos pelo poder público têm estimulado o surgimento de mecanismos alternativos que visam minorar os gastos da saúde com demandas judiciais e desafogar o judiciário.