O processo administrativo disciplinar e o direito à defesa: um olhar reflexivo à luz da carta magna brasileira

Abstract

O presente artigo discorre sobre o Processo Administrativo Disciplinar, um instrumento de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da administração. A pesquisa objetivou de forma geral levantar um estudo bibliográfico sobre a aplicação do direito à defesa no Processo Administrativo Disciplinar de acordo com a Constituição Brasileira de 1988. E, especificamente, identificar as fases do processo conforme o Artigo 151 da Lei 8.112/1990; apresentar os fundamentos jurídicos do processo administrativo disciplinar, dispostos nas Leis 8.112/90 e 9.784/1999 e descrever como a lei assegura aos acusados o direito da ampla defesa. A metodologia adotada foi de natureza exploratória e baseou-se em levantamento teórico por meio de leituras em obras de autores que abordam esse tema. Os resultados apontam que o processo administrativo disciplinar afigura-se como instrumento hábil, regulado pelo Direito Administrativo e pelas normas constitucionais aplicáveis à espécie, capazes de apurar a ocorrência de tais irregularidades cometidas pelos servidores públicos no âmbito do Poder Público. Concluindo-se, portanto, que no Processo administrativo Disciplinar a defesa não se restringe a uma parte só, deve perpassar todo processo e conter todos os elementos que proporcionam ao acusado a sua ampla defesa.