A legitimidade da investigação criminal pelo Ministério Público

Abstract

Existe uma grande discussão na doutrina brasileira acerca da possibilidade do membro do Ministério Público proceder a investigações criminais na fase extrajudicial. Tal celeuma iniciou-se em razão da divergência jurisprudencial sobre a questão no âmbito dos Tribunais Superiores, quando foram proferidas decisões no sentido de que a Constituição Federal não teria atribuído poderes ao Ministério Público para promover tais investigações. Diante desse fato, nos deteremos a analisar a possibilidade do órgão ministerial poder instaurar procedimento administrativo, com a finalidade de obter elementos de informações essenciais à propositura da ação penal pública, por meio de uma interpretação sistemática da Constituição Federal e das legislações infraconstitucionais. Para isso, este trabalho tem como objetivo examinar a evolução história do Ministério Público e a competência que as Constituições Brasileiras, ao longo dos anos, conferiram a este órgão; analisar a Teoria dos Poderes Implícitos e a maneira como a Carta de 1988, implicitamente, conferiu essa atribuição ao Parquet e apresentar as legislações que fazem previsão da possibilidade de investigação pelo Ministério Público e as principais críticas daqueles que rejeitam esta tese, bem como o posicionamento dos Tribunais Superiores a respeito do tema. A metodologia adotada será a de natureza bibliográfica e terá como aporte teórico a doutrina de Souza (2004), Mazzilli (2007), Jatahy (2013), Calabrich (2013) e Lopes (2005). De acordo com as teorias estudadas e apresentadas, verificaremos que a investigação criminal pelo Ministério Público é compatível com o sistema constitucional vigente.