O sistema de ensino multisseriado como política pública educacional do campo: uma decisão administrativa discricionária à luz do princípio da eficiência

Abstract

A pesquisa em comento versa sobre a importância do sistema de ensino multisseriado como política pública educacional adotada nas escolas do campo na concepção de um projeto pedagógico, que tem como base a análise de um caso concreto registrado na Promotoria de Justiça Cumulativa de Patos/PB. Em consideração ao papel que esse modelo de ensino desempenha, torna-se indispensável que a decisão do gestor público ao implementá-lo, como decorrência da sua discricionariedade administrativa, obedeça aos parâmetros normativos (regras e princípios), notadamente o princípio da eficiência. Trata-se de um artigo de natureza teórica e legislativa, que recorreu a diferentes fontes sobre ensino multisseriado, gestão pública educacional e eficiência administrativa, utilizando-se, para tal, de conhecimentos doutrinários, acadêmicos e legais, bem como aspectos fáticos de um caso concreto, para, assim, chegar à conclusão da necessidade de novas diretrizes normativas para fundamentar a adoção desse modelo de ensino nas escolas do campo não apenas como uma necessidade casuística. Defende-se, assim, que o incremento normativo deve exigir do gestor público educacional a responsabilidade de elaborar prévio projeto pedagógico, fomentar a formação específica dos docentes, elaborar relatórios semestrais quanto à evolução do processo de ensino-aprendizagem e constituir grupos de trabalho para avaliar a eficiência do modelo, como requisitos essenciais à aprovação do ensino multisseriado nas unidades escolares, sob pena de inexistir critérios objetivamente aferíveis pelos órgãos de controle e pela sociedade civil, no tocante à eficiência na prestação do direito social à educação.