A prova pericial nos juizados especiais cíveis

Abstract

Os Juizados Especiais foram criados com o intuito de possibilitar a conciliação, processamento, julgamento e execução de causas cíveis e criminais de menor complexidade, nas esferas estadual e federal. Acreditava-se que tais órgãos possibilitariam uma prestação jurisdicional rápida e efetiva, por meio do rito sumaríssimo, pautado nos princípios da celeridade, economia processual, oralidade, informalidade e simplicidade. O novo procedimento instituído previa que, em regra, a produção das provas deveria ocorrer na audiência de instrução e julgamento, impossibilitando a utilização de provas complexas, com a perícia. Devido às especificidades das competências dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, cada órgão buscou adequar a realização de prova técnica ao seu contexto jurisdicional. Considerando a relevância desse tema, o presente artigo discutirá a respeito da produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em especial, nos Juizados Estaduais, tendo em vista que a perícia constitui-se em um importante meio de prova da verdade.