Sistema interamericano de direitos humanos e o Brasil

Abstract

Os direitos humanos vêm passando por grandes mudanças ao longo do tempo. Vários foram os mecanismos criados para que os direitos do homem fossem respeitados pela comunidade internacional. Em âmbito americano, alguns órgãos foram criados para que os direitos resguardados pelos tratados internacionais sejam respeitados concretamente, evitando abusos pelos Estados. Deste modo, tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos como a Corte Interamericana de Direitos Humanos vêm desempenhando papel fundamental no combate as violações praticadas contra a dignidade da pessoa humana nas Américas. O presente artigo se propõe a analisar as fases do procedimento, tanto da Comissão IDH como da Corte IDH, verificando a eficácia que suas decisões possuem perante os Estados que compõem o sistema americano. Posteriormente far-se-á uma análise do comportamento brasileiro perante as decisões destes órgãos, bem como seu cumprimento. Finalmente será feito um estudo de caso, onde o Brasil foi condenado pela Corte IDH, no caso conhecido como Ximenes Lopes versus Brasil.