Análise da arrecadação do IPTU no município de Remígio - PB no período de 2013 a 2022

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Remígio-PB entre 2013 e 2020, destacando a importância do imposto como principal fonte de recursos próprios para financiar políticas públicas locais. A metodologia empregada consistiu em pesquisa descritiva, com análise de leis, decretos e códigos, resultando em dados quantitativos. O estudo também aborda aspectos teóricos do Código Tributário Nacional, a competência tributária do IPTU e a legislação municipal de Remígio-PB. Foi constatado um aumento de arrecadação de receitas, de quase 810% segundo dados do SAGRES Online do TCE-PB, devido à publicação de um decreto e a implantação de um programa que premia o contribuinte e que a atualização do IPTU por decreto ocorreu de maneira irregular, conforme a legislação vigente, e após a sua implementação, houve um aumento expressivo na base de cálculo do tributo. Assim, o estudo conclui que o IPTU é uma ferramenta de arrecadação significativa para o município, contribuindo para o crescimento social e econômico, porém aponta a necessidade de adequação às normas legais para garantir sua efetividade e conformidade