A nacionalidade da criança adotada internacionalmente

Abstract

Este artigo mostra a busca no âmbito internacional, através de convenções, pela diminuição dos casos da anacionalidade e atribuição do valor de direito fundamental à nacionalidade, assim como o dever de sua aplicação ser extensiva a todos. Trata dos efeitos da sentença constitutiva de adoção internacional em relação à questão da nacionalidade da criança adotada internacionalmente, e tem o intuito de uma melhor aplicação do princípio do superior interesse da criança, ao passo que busca dirimir a possível discriminação, que fere o direito de igualdade entre irmãos, previsto no Direito Civil, que encontra uma barreira na Constituição Federal, no tocante ao fato de o rol da nacionalidade ser taxativo, e não abranger as crianças adotadas internacionalmente na parte que trata dos brasileiros natos. Chegando ao entendimento que o antigo posicionamento em relação a este tema, baseado em uma época em que adoção internacional não era tão comum, deve-se adaptar à atual configuração da sociedade internacional, com o fim de ampliar e melhor aplicar este direito fundamental.