Violência de gênero: a vitimação da mulher e as inovações trazidas pela lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Abstract

O poder legislativo brasileiro, no ano de 2006, criou uma norma com objetivo de erradicar, coibir e prevenir a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Tratou-se da Lei 11.340. Tal artifício normativo visa atender um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que por um período longo da história jurídica nacional permaneceu inerte tanto aos apelos da Sociedade Civil Organizada, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e até mesmo da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista essa questão o objetivo desse trabalho é discutir as principais inovações introduzidas por este instrumento normativo, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Para tanto, utilizou-se como fontes legislação constitucional e infraconstitucional que diz respeito ao tema, assim como doutrina e artigos científicos especializados. Assim, verificou-se que o Estado, através de Políticas Públicas e de Ações Afirmativas, pôs em vigência a referida lei a qual, garante a efetividade e aplicabilidade do artigo 226 §8º da Constituição Federal de 1988, em que estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.