Indiciamento de servidor público e seu afastamento na lei de lavagem de dinheiro: implicações

Abstract

O presente artigo traça uma analise do artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro de n° 9.613de 1998 com redação dada pela Lei 12.683 de 2012 que buscando um aprimoramento dos mecanismos de controle, fiscalização e investigação, inovou ao prever o afastamento de servidor publico em caso de indiciamento com base nas praticas constantes de seus apontamentos. Devido a esta alteração normativa, procurou-se desenvolver este artigo na analise de sua constitucionalidade e necessidade de existência em nosso ordenamento, procuramos analisar tal postura do legislador sob a nuance constitucional e infraconstitucional, analisamos tal artigo em face das garantias do processo penal moderno e do sistema acusatório brasileiro. Utilizou-se da doutrina pátria, apontamentos em periódicos e legislações pertinentes ao tema. Conclui-se que o afastamento de servidor público de suas funções por mero indiciamento da autoridade policial é uma excrescência da nova lei e que é plausível a sua inconstitucionalidade.