A captação ilícita de sufrágio ante o princípio da soberania popular

Abstract

O presente trabalho analisa o conceito de captação ilícita de sufrágio, que se encontra previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, introduzido em nosso ordenamento pela Lei nº 9.840/99, em face do princípio da soberania popular. Importa aduzir que esse tipo de captação de sufrágio vai de encontro ao princípio supramencionado, previsto no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, que preleciona que todo poder emana do povo. Uma vez detentor da soberania popular, o povo deve exercê-lo de maneira livre, sem máculas, cândido, sendo este o entendimento de todos os doutrinadores analisados na elaboração deste estudo. Nada obstante, a captação ilícita de sufrágio tem como objetivo conspurcar este princípio, privando o cidadão de escolher seu representante de acordo com sua livre consciência. Saliente-se que, como forma de defender a fonte de onde emana todo poder, qual seja, o povo, o art. 41-A tipifica as variadas formas de captação ilícita de sufrágio, inclusive dando azo à possibilidade da captação por inúmeros meios, inclusive silenciosos expressos apenas por gestos. Necessário verbalizar que a lesão causada pela captação ilícita deve ser combatida ainda que atinja até mesmo um único eleitor, de vontade livre individualizada, garantido pelo princípio da soberania popular. Neste debate, é unânime o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a captação ilícita de sufrágio destrói a soberania popular, uma vez que fere gravemente a igualdade valorativa do sufrágio e a vontade livre do eleitor.