A materialização do direito à saúde a partir das intervenções do Ministério Público da Paraíba

Abstract

O direito fundamental social à saúde emergiu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, já na forma infraconstitucional surgiu com a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e sua complementar, Lei nº 8.142/90. Entretanto, ainda não se tem assegurado ao cidadão, nos aspecto mais abrangente, a assistência à saúde conforme preconizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Destarte, atualmente, a saúde tem sido o direito de cunho prestacional mais recorrente na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Para tanto, o objetivo geral deste estudo é analisar a atuação do Ministério Público para efetivação do direito à saúde diante das demandas pleiteando pelas obrigações de fazer prestações de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS) na Paraíba e; especificamente, este estudo tem como escopo: identificar processos legais com ações judiciais interpostas pelo Ministério Público da Paraíba reclamando pelas obrigações de fazer em face do ente estatal (Município ou Estado) responsável e competente pela gestão do SUS; elencar por categorias às demandas de bem jurídico reclamado, bem como destacaria a operacionalização do protocolo da sua assistência junto ao SUS; destacar a efetividade da prestação jurisdicional referentes às ações judiciais interpostas pelo Ministério Público; e verificar os tipos de demandas em que o Ministério Público atua Ex-Oficcio. Trata-se de estudo de caso descritivo e analítico, com pesquisa documental no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba através de consulta livre utilizando o descritor genérico “direito à saúde” para realização de busca no link jurisprudência, por meio do endereço eletrônico <http://www.tjpb.jus.br/>, de decisões de Segunda Instância interposta pelo Ministério Público, com data de julgamento entre 01 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012. A presente pesquisa tem como técnicas orientadoras o modelo de instrumento eletrônico operacionalizado por ANIS (2011) e Penalva et. al (2011); já os dados coletados foram processados de modo quantitativo e qualitativo, utilizando o Microssoft Office Excell 2003, para distribuição de freqüência (absoluta ou percentual) em tabelas e a Análise de Conteúdo (Temática) proposta por Bardin (2011). Doravante, delimitou-se as seguintes categorias: “bem jurídico de saúde reclamado; preliminares; e defesa e julgamento de mérito”, como elementos de análise temática para as demandas judiciais do direito à saúde interpostas pelo Ministério Público da Paraíba. Os bens jurídicos mais reclamados presentes nas decisões judiciais de segunda instância foram: medicamentos (69,78 %); procedimentos cirúrgicos (20,93%); prestação de assistência médica e exames (4,65%); e produtos médicos e insumos terapêuticos (11,63%). Por fim, a aproximação com o fenômeno em estudo aplicado a partir de uma abordagem de pesquisa quanti-qualitativa, permitiu-nos melhor compreensão sobre o universo, a realidade local, os pressupostos processuais alegados com mais freqüência e os entendimentos doutrinário- jurisprudenciais, especificamente, das decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba, diante da atuação do Ministério Público para efetivação do direito á saúde no Estado da Paraíba.