Aspectos constitucionais e principais alterações no código de processo penal pela lei 12.403/2011

Abstract

A Lei 12.403/2011, em uma reforma pontual, trouxe inovações legislativas no que se trata de prisão cautelar e liberdade provisória. Motivada juridicamente pela necessidade da adequação constitucional e concretização do caráter subsidiário da prisão cautelar, como também motivada politicamente com o escopo de diminuir a população carcerária que em grande parte é composta por presos provisórios. O trabalho busca analisar o impacto dessas mudanças no sistema carcerário e sua aplicação, bem como a possível solução ante a problemática existente entre a tensão nos distintos bens jurídicos tutelado, sendos eles: a efetividade do processo e a proteção da sociedade e por outro lado os direitos e garantias individuais. Procurando entender de que forma as inovações podem ser utilizadas pelos profissionais aplicadores do direito. Metodologia utilizada consistiu em pesquisa bibliográfica de cunho doutrinário, utilizando-se livros, revistas e informações obtidas na internet sobre a reforma e as inovações que a Lei 12.403 trouxe para o Processo Penal Brasileiro. Com a reforma foram diminuídas as falhas e incoerências no sistema processual penal. Diminui-se a lacuna entre o pensamento atual e o Código de Processo Penal. Diversos dispositivos constitucionais ganharam efetividade no texto do CPP. As principais mudanças trazidas pelo reforma foram o tratamento sistemático do tem da prisão e das demais medidas cautelares pessoais; o estabelecimento do caráter subsidiário da prisão cautelar; a vedação, como regra geral, da prisão preventiva em caso de crimes com pena máxima igual ou inferior a quatro anos criação de diversas medidas alternativas à prisão; adoção do princípio da proporcionalidade como norteador interpretativo e guia na adoção de toda e qualquer medida cautelar pessoal; necessidade de observância do contraditório nas medidas cautelares; nova formatação da liberdade provisória; estabelecimento do caráter precário e temporário da prisão em flagrante. Com a reforma percebe-se que houve um rompimento do binário reducionista de prisão cautelar ou liberdade provisória e foi oferecido ao juiz um amplo rol de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Abandonando a cultura encarcerizadora, ainda existente, no nosso país. Percebe-se que a legislação é benéfica e traz um grande avanço, mas nova lei não é medida unicamente suficiente para alterar uma realidade fática. Devendo haver a aplicação pelos operadores do direito e uma atitude política para a criação de meios aptos à fiscalizar as medidas cautelares diversas.