A equidade de gênero na política brasileira

Abstract

A Lei de cotas eleitorais, que obriga o preenchimento de vagas nas eleições de pelo menos 30 % de um dos sexos, foi cumprida efetivamente nas eleições municipais de 2012 após 17 anos da sua primeira edição, constituindo um mecanismo de garantia de equilíbrio da participação dos gêneros no cenário político e combatendo a exclusão histórica da mulher nos processos eleitorais brasileiros. Após a obrigatoriedade do cumprimento da lei de cotas eleitorais através da Lei 12.034/11, as análises apontaram que houve crescimento no número de mulheres candidatas e mulheres eleitas, mas não satisfatório para haver uma igualdade entre os gêneros. Acreditamos que a Justiça, bem como o Ministério Público através de ações fiscalizadoras tem um relevante papel de fazer cumprir o que está previsto em lei. Oportunizar condições igualitárias entre homens e mulheres no cenário político brasileiro é cumprir com o principio da igualdade previsto na Constituição assim como fortalecer o amadurecimento da democracia no Brasil.