Faces do refúgio no processo de acolhida no Brasil: análise de caso de Moïse Kabagambe.

Abstract

A construção no aparato internacional de mecanismos de proteção aos direitos humanos decorreram da necessidade de proteger integralmente a todos de forma efetiva, garantindo a todos igualmente a dignidade da pessoa humana. Todavia, a consolidação dos direitos fundamentais dentro do território brasileiro aos migrantes e refugiados negros, acaba se tornando ineficaz faticamente face ao racismo e a xenofobia enraizados na sociedade brasileira. Neste viés, o presente trabalho tem como objetivo analisar as causas de perpetuação da falta de aplicabilidade fática do direitos dos refugiados negros mediante a análise do Caso de Moïse Kabagambe, observar o modo pelo qual essas situações ocorrem e compreender como os direitos dos refugiados estão sendo protegidos em nosso ordenamento jurídico. O método utilizado foi o indutivo por meio de dados bibliográficos. Conclui-se, que a efetividade dos direitos fundamentais dos refugiados negros no Brasil decorre da necessidade de implementação de políticas públicas que fomentem a educação antirracista nas escolas, conscientizem a sociedade da necessidade de proteção dos direitos dos refugiados negros e a implementação efetiva de empregos formais, da garantia de moradias dignas e da proteção de todos os direitos formalmente garantidos.