O poder público como gestor de conflitos privados: o papel do PROCON municipal de Sousa/PB na solução autocompositiva de demandas de consumo e o impacto dessa atuação quanto à desjudicialização de litígios

Abstract

Dada a cultura de litigância ainda costumeiramente existente no Brasil, situação que inquestionavelmente provoca uma sobrecarga processual ao Poder Judiciário, a autocomposição patrocinada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor é medida que se impõe, revelando-se como proposta viável para a solução de parcela desse problema. Nessa linha, o presente trabalho objetiva analisar a atuação do Estado na condição de gestor público e agente propulsor da autocomposição de litígios privados submetidos à sua apreciação, destacando-se, notadamente, o papel do PROCON Municipal de Sousa/PB quanto à solução de demandas de consumo, além de compreendê-lo como uma alternativa à judicialização de conflitos em matéria de Direito do Consumidor. Valendo-se do método dedutivo, utilizando-se das técnicas de pesquisa quantitativa, bibliográfica e documental, conclui-se que a autocomposição promovida pelos PROCON’s, aqui com especial destaque ao PROCON-Sousa/PB, é relevante instrumento para a pacificação social e possibilita incontestáveis vantagens quanto à desjudicialização de litígios, à celeridade e à economia processual.