Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/30138
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Silva, José Roberto Alves da | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-18T11:31:59Z | - |
dc.date.available | 2023-09-18T11:31:59Z | - |
dc.date.issued | 2023-09-11 | - |
dc.identifier.other | CDD 345.05 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/30138 | - |
dc.description | SILVA, José Roberto Alves da. Tribunal do Júri: a (in)constitucionalidade da execução provisória antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2023. 30f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2023. | pt_BR |
dc.description.abstract | O objetivo do presente trabalho é discutir a constitucionalidade da obrigação de execução provisória antes de transitada em julgado a sentença condenatória proferida em sede do Tribunal do Júri, nos termos da alteração promovida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) na redação do art. 492, I, “e”, do CPP. O referido dispositivo determina o imediato cumprimento da pena no caso de condenação igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, pondo em aparente conflito os princípios processuais da soberania dos veredictos e da presunção de inocência. Reza o princípio da presunção de inocência (ou da não culpabilidade), que todo acusado deve ser considerado inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença que o condenou, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade caso não haja outras disposições fáticas que imponham sua segregação preventiva. Por outro lado, o princípio da soberania dos veredictos dita que a vontade do Conselho de Sentença não pode ser mudada por entendimento diverso do magistrado que conduz o julgamento ou mesmo em instância superior, constituindo-se, assim, em uma decisão final, argumento que serviria, em tese, de amparo à legalidade da execução antecipada. A controvérsia ocupa lugar no atual cenário jurídico através da propositura do RE 1.235.340, o qual ainda encontra-se em fase de julgamento no STF como tema de repercussão geral. A metodologia utilizada neste trabalho foi a pesquisa bibliográfica, qualitativa, utilizando o método dedutivo, de forma a coletar e analisar os diversos entendimentos doutrinários sobre o conjunto principiológico do Direito Penal, Processual Penal e o atinente ao instituto do Tribunal do Júri, bem como o posicionamento dos doutrinadores acerca da controvérsia. Também foi estudada a jurisprudência produzida no lapso temporal compreendido entre a entrada em vigor da nova Lei e o momento da feitura deste artigo, o qual conclui pelo entendimento da inconstitucionalidade da execução provisória, vez que o princípio da soberania dos veredictos não se mostra capaz de validar qualquer decreto prisional em prejuízo do princípio da presunção de inocência e sem que haja dissonância aos preceitos constitucionais. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientadora: Profa. Dra. Rosimeire Ventura Leite | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Tribunal do Júri | pt_BR |
dc.subject | Soberania dos veredictos | pt_BR |
dc.subject | Presunção de inocência | pt_BR |
dc.subject | Pacote anticrime | pt_BR |
dc.title | Tribunal do Júri: a (in)constitucionalidade da execução provisória antes do trânsito em julgado da sentença condenatória | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCC - José Roberto Alves da Silva.pdf | TCC - José Roberto Alves da Silva.pdf | 506.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Termo de Depósito.pdf | Termo de Depósito.pdf | 693.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir Solictar uma cópia |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.