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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/3063
Título: | Consentimento das vítimas do tráfico de seres humanos |
Autor(es): | Miranda, Carolina Costa |
Palavras-chave: | Tráfico humano Direitos humanos |
Data do documento: | 14-Mar-2014 |
Resumo: | O presente trabalho visa analisar um dos pontos de maior polêmica sobre o tráfico de seres humanos: a questão do consentimento da vítima para a configuração do crime. Declinaremos atenção especial à relevância ou não desse consentimento no cabimento da aplicabilidade das devidas penalidades aos traficantes. No mais, será feita uma análise de como funciona o crime de tráfico de seres humanos no Brasil e internacionalmente, desde a sua origem até os dias atuais, esclarecendo as causas e motivações que levam a execução desta atividade ilícita, bem como as suas consequências. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica baseada em monografias/artigos, autores consagrados e um estudo acerca das legislações pertinentes, em especial a Constituição Federal de 1988, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e jurisprudências vigentes. Ao final entendemos que o consentimento da vítima é realmente irrelevante para a caracterização do crime de tráfico de seres humanos. |
Descrição: | MIRANDA, Carolina Costa. Consentimento das vítimas do tráfico de seres humanos. 2012. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2012. |
URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3063 |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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