Impactos da Lei nº 13.846/2019 e da Instrução Normativa nº 128/2022 na atuação dos sindicatos rurais na efetivação dos direitos dos segurados especiais.

Abstract

O presente artigo pretende analisar a atribuição das entidades sindicais rurais na efetivação dos direitos dos segurados especiais. Far-se-á uma análise das perspectivas históricas que vêm transformando o papel dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTRs), tecendo uma breve contextualização histórica da formação dos direitos dos trabalhadores rurais até o seu pleno reconhecimento após o advento da Constituição Federal em 1988. Ademais, será abordado a relevância das entidades sindicais na efetivação destes direitos e os impactos das recentes alterações legislativas que afetaram prerrogativas dos sindicatos, especialmente no que concerne a comprovação, por parte dos rurícolas, dos requisitos para a caracterização como segurado especial. Para tanto, os elementos integrantes das relações que envolvem o questionamento central serão manejados por meio do método hermenêutico, para permitir uma correta crítica as exigências impostas pela Lei nº 13.846/2019 e pela Instrução Normativa nº 128/2022 e entender a participação dos sindicatos rurais no processo de efetivação de direitos da categoria. Na realização da pesquisa, serão utilizados os métodos de procedimento histórico e materialista. À guisa da conclusão, verificou-se que a conquista dos direitos, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, deu-se em razão das intensas lutas da classe trabalhadora sob o protagonismo dos sindicatos, entretanto, hodiernamente, recentes alterações legislativas vêem retirando prerrogativas das entidades sindicais, notadamente no que diz respeito a comprovação da atividade rural, sob fundamento de evitar a incidência de fraudes, o que descredibiliza o sindicato e reforça a ideia de associação assistencialista, contrariando o papel atribuído a esta entidade pelo texto constitucional.