Telhados invisíveis: uma análise dos limites administrativos e judiciais para garantia do direito à moradia frente às ocupações irregulares em Campina Grande-PB

Abstract

A moradia é um direito imprescindível que deve ser garantido a todo ser humano pois é um pressuposto do princípio da dignidade humana. Devido a circunstâncias sociais e econômicas alheias à vontade de grupos sociais vulneráveis, que os impedem de acessar à moradia por meio do mercado formal, foram criadas as ocupações irregulares urbanas. Ocorre que tal fato social produz a colisão entre o direito à moradia e o direito de propriedade, tanto no âmbito administrativo, quanto no judicial. Neste sentido, a presente monografia tem como objetivo principal analisar a (in)eficiência das medidas administrativas e judiciais adotadas no município de Campina Grande para regularização das ocupações irregulares, observando a (in)eficácia do plano diretor do município quanto à criação de políticas habitacionais de regularização dos núcleos informais. A problemática recai sobre a seguinte indagação: Na prática, as medidas administrativas e judiciais adotadas no município de Campina Grande referente às ocupações irregulares possuem aplicabilidade e efetividade para prevenção e regularização dos núcleos informais existentes no município conforme disposições do Plano Diretor Municipal? Para tanto, buscou-se compreender, inicialmente, o que é o direito social à moradia, assim como, o que é o direito de propriedade e o princípio da função social de propriedade. Buscou-se destacar a importância do Estatuto da Cidade e do princípio da função social de propriedade frente ao Plano Diretor de Campina Grande-PB. Nesse sentido, foi analisado o conceito de ocupações irregulares e quais são as penalidades administrativas e judiciais aplicadas no município de Campina Grande-PB referente às ocupações irregulares. Neste diapasão, justifica-se a importância do tema pelo impacto social da existência das ocupações irregulares, pela importância da garantia do direito à moradia, bem como pela dificuldade na solução da lide entre direito à moradia x direito à propriedade no âmbito administrativo e judicial. Para consecução dos fins pretendidos, foi utilizado o método hipotético-dedutivo. Quanto aos fins, a pesquisa possui natureza explicativa, valendo-se, no que se refere aos meios, de estudo bibliográfico e documental, a partir de consulta à legislação, doutrina, jurisprudência e principais publicações sobre a temática. Ao final, conclui-se que as medidas administrativas e judiciais adotadas no município de Campina Grande referente às ocupações irregulares não possuem aplicabilidade e efetividade para prevenção e regularização dos núcleos informais existentes no município conforme disposições urbanísticas do Plano Diretor Municipal. Ainda, verificou-se a efetividade do REURB-S e da resolução n°10 da CNDH como medidas alternativas efetivas para resolução da lide entre direito de propriedade x direito à moradia no âmbito administrativo e judicial.