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dc.contributor.authorDutra, Karine Mabel Silva-
dc.date.accessioned2024-04-26T13:23:32Z-
dc.date.available2024-04-26T13:23:32Z-
dc.date.issued2024-03-07-
dc.identifier.otherCDD 345.05-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/31323-
dc.descriptionDUTRA, Karine Mabel Silva. O controle judicial de políticas públicas ante o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. 2024. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2024.pt_BR
dc.description.abstractO reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, ao invés de representar uma ameaça à democracia, alinha-se com essa intenção política da Constituição de efetivar direitos fundamentais como último recurso para evitar problemas estruturais maiores e falhas na atuação institucional. Para fins de fomentar o debate e abordar a relevância da tese estrangeira, adotada pelo STF no ordenamento jurídico brasileiro, será examinado neste trabalho a origem, a aplicabilidade do instituto do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro através dos parâmetros impostos a serem observados pela administração pública via decisão estrutural e a legitimidade do Poder Judiciário no controle judicial das políticas públicas. O trabalho utiliza como metodologia através de uma revisão bibliográfica com abordagem a pesquisa qualitativa. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o controle judicial de políticas públicas ante o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro. Conclui-se que as decisões estruturais podem ser consideradas como um bom vetor de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário brasileiro, em circunstâncias excepcionais e em caso de diferimento tempestivo.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Prof. Me. Fabrício Meira Macêdo.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectSistema prisionalpt_BR
dc.titleO controle judicial de políticas públicas ante o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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